LEI Nº 1243 De 21 de Setembro de 1981

DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$ 70.000,00 (SETENTA MIL CRUZEIROS) AO LAR SÃO VICENTE DE PAULO - VILA VICENTINA.

O DOUTOR ANTÔNIO DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder uma subvenção na importância de CR$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros) ao Lar São Vicente de Paulo - Vila Vicentina - obra unida à Sociedade São Vicente de Paulo, desta cidade.

Parágrafo único. O importe da subvenção deverá ser aplicado nas atividades da enfermaria daquela entidade.

Art. 2º Para ocorrer às despesas com a execução desta lei, fica aberto no Setor de Finanças, um crédito especial no valor de CR$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros).

Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar neste exercício.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 21 de Setembro de 1981

Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete